Termos e Condições
Última atualização: 13 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website dos Amigos do Chapim ("Plataforma"), concorda estar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar a Plataforma.
2. Sobre a Organização
Os Amigos do Chapim é um projeto dedicado a facilitar o acesso às artes através da entreajuda. A nossa missão é apoiar jovens talentos artísticos através de financiamento e recursos.
Enquadramento Legal Atual: O projeto opera atualmente através da atividade de trabalhador independente de José Valente (NIF 273131761), nos termos do Artigo 3.º do Código do IRS (Categoria B — Rendimentos Empresariais e Profissionais). Está em curso o processo de constituição de uma associação sem fins lucrativos, prevista para o meio de 2026.
Todos os fundos angariados são utilizados de forma transparente, conforme descrito na nossa política de transparência financeira.
3. Subscrições e Contribuições
3.1 Natureza das Contribuições
As contribuições efetuadas através desta Plataforma, independentemente da designação utilizada na interface ("doação", "apoio", "contribuição", etc.), constituem, para efeitos legais e fiscais, pagamentos pela prestação de serviços digitais, nos termos do Artigo 3.º do Código do IRS.
Os serviços incluem:
- Acesso à plataforma digital e aos seus conteúdos
- Visualização de candidaturas artísticas
- Participação no júri público (plano "Amigo")
- Acompanhamento dos projetos financiados
Nota fiscal: As contribuições não são dedutíveis em sede de IRS. Será emitida fatura-recibo eletrónica para cada pagamento processado.
3.2 Níveis de Apoio
Oferecemos dois níveis de apoio mensal:
- Apoiante (8€/mês) - Contribuição direta para projetos artísticos
- Amigo (12€/mês) - Todos os benefícios de Apoiante + participação no júri público + acesso a candidaturas
3.3 Processamento de Pagamentos
As subscrições são processadas através da Stripe. Ao subscrever, concorda com os termos de serviço da Stripe e autoriza cobranças mensais recorrentes no método de pagamento fornecido.
3.4 Cancelamento
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento sem penalizações. O cancelamento terá efeito no final do período de faturação atual. Não são efetuados reembolsos por períodos parciais.
4. Participação no Júri
Os apoiantes do nível "Amigo" têm direito a:
- Aceder a todas as candidaturas submetidas ao concurso anual
- Votar por ordem de preferência nos projetos candidatos
- Participar na parcela pública do júri (33% do peso total)
A participação no júri requer subscrição ativa do nível "Amigo" no momento da votação.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logótipos e design, são propriedade dos Amigos do Chapim e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Não é permitida a reprodução sem autorização prévia.
6. Limitação de Responsabilidade
Os Amigos do Chapim empenha-se em fornecer informação precisa e atualizada, mas não garante que a Plataforma estará sempre disponível ou livre de erros.
Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma.
7. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação na Plataforma. A utilização continuada após alterações constitui aceitação dos novos termos.
8. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais portugueses.
9. Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através de:
Email: geral@amigosdochapim.org